Termos e Condições da DealNoty

Ao criar uma conta, ao utilizar o aplicativo móvel ou ao utilizar qualquer um dos serviços associados ao Serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos, bem como a Política de Privacidade da DealNoty. Se o Usuário não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Serviço.

A DealNoty poderá disponibilizar ao Usuário versões localizadas destes Termos em diferentes idiomas. Em caso de divergência entre a versão em espanhol e uma versão em outro idioma, prevalecerá a versão em espanhol, salvo quando a legislação aplicável do local de residência do Usuário dispuser de outra forma.

O Serviço é destinado a pessoas físicas maiores de idade e a pessoas jurídicas com capacidade para se obrigar. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara e garante que é maior de idade conforme a legislação do seu local de residência, que possui capacidade legal para celebrar este contrato, e que as informações fornecidas à DealNoty são verdadeiras, exatas, atuais e completas.

A DealNoty não se destina a menores de idade. A DealNoty não celebra este contrato com menores de idade nem com pessoas que não tenham capacidade legal para se obrigar. Se a DealNoty identificar que um Usuário é menor de idade, procederá à suspensão ou exclusão da conta.

A DealNoty é uma ferramenta de registro interno projetada para ajudar pequenos negócios e negócios informais a manter o controle de suas vendas, serviços, produtos, clientes e demais informações operacionais. A DealNoty é uma ferramenta de produtividade e organização: não é um sistema contábil, não é um sistema de faturamento fiscal, não é um sistema de cobrança nem um intermediário financeiro.

As funções principais do Serviço incluem, em sua versão atual, o registro de vendas e ordens de serviço, produtos, clientes, perfil do negócio, campos personalizados, carregamento de fotografias e documentos, exportação para CSV e XLSX, sincronização entre dispositivos, login com e-mail e senha (verificação por código de uso único), login com o Google, vinculação de dispositivos adicionais por código QR ou token de backup, envio de recibos por aplicativos de mensagens compatíveis, geração de relatórios operacionais e gestão da assinatura pelo Google Play.

A DealNoty não oferece, em sua versão atual, emissão de notas fiscais, declarações de impostos, gestão de folha de pagamento, processamento de pagamentos nem integração com bancos ou sistemas contábeis externos.

O Usuário pode criar uma conta utilizando um endereço de e-mail e uma senha, ou iniciando sessão com sua conta do Google. A disponibilidade da função de login com o Google depende da plataforma do Usuário e da configuração do Serviço. Determinadas versões do Serviço podem oferecer o login com o Google apenas em uma das duas plataformas suportadas; nesse caso, o Usuário poderá utilizar o método alternativo de login com e-mail e senha.

O Serviço cria, no primeiro início do dispositivo, uma conta de convidado associada ao dispositivo. Essa conta é uma conta real da DealNoty, com um identificador único, e permite ao Usuário começar a registrar informações antes de criar uma conta com e-mail. Se o Usuário não associar um endereço de e-mail a essa conta de convidado dentro do prazo previsto na Política de Privacidade, a conta será excluída automaticamente.

Cada login com e-mail e senha exige, além da senha, a introdução de um código de uso único de seis (6) dígitos enviado ao endereço de e-mail do Usuário. Esse código tem um tempo de vida limitado e um número máximo de tentativas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade do seu endereço de e-mail e por evitar que terceiros acessem os códigos enviados pela DealNoty.

O Usuário pode vincular até dez (10) dispositivos à sua conta. Cada dispositivo recebe um token de sessão próprio, que o Usuário pode revogar individualmente a partir do próprio Serviço. Quando o Usuário encerra a sessão em um dispositivo, o token de sessão desse dispositivo é revogado e os demais dispositivos não são afetados.

A DealNoty poderá suspender ou cancelar a conta do Usuário quando este tenha descumprido estes Termos ou a Política de Privacidade, quando tenha fornecido informações falsas, inexatas ou enganosas, quando a DealNoty tenha indícios fundamentados de que a conta está sendo utilizada para atividades ilícitas ou contrárias a estes Termos, quando a DealNoty seja obrigada a fazê-lo por requerimento de uma autoridade competente, ou quando a continuidade do Serviço esteja comprometida por causas técnicas ou de segurança.

O Usuário é titular dos dados, notas, vendas, produtos, serviços, clientes, fotografias, documentos e demais conteúdo que registre no Serviço. O Serviço atua como depositário técnico desse Conteúdo para seu armazenamento, sincronização, exportação e, conforme o caso, recuperação.

O Usuário conserva todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário. O Usuário concede à DealNoty uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível, apenas para as finalidades de prestação do Serviço. Essa licença termina quando o Usuário exclui sua conta ou o Conteúdo do Usuário, conforme aplicável.

A DealNoty não revisa, não indexa, não utiliza e não comunica o Conteúdo do Usuário para fins distintos da prestação do Serviço. A DealNoty não utiliza o Conteúdo do Usuário para fins de marketing, publicidade, elaboração de perfis, treinamento de modelos de inteligência artificial nem qualquer outro fim comercial.

O Serviço é projetado para que o Usuário registre informações sobre seus próprios clientes. O Usuário é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais de seus clientes que registre no Serviço. A DealNoty atua como operadora desses dados, conforme a Política de Privacidade.

O Usuário declara, ao utilizar o Serviço, que as informações que registra sobre seus clientes são verdadeiras, lícitas e amparadas por uma base legal adequada, que cumpre as obrigações de informar seus clientes sobre o tratamento de seus dados pessoais, e que não utiliza o Serviço para tratar dados pessoais de categorias especiais para as quais o Serviço não foi projetado, incluindo dados de saúde, dados sobre crenças religiosas ou filosóficas, dados sobre orientação sexual, dados biométricos, dados de menores de idade ou dados de antecedentes criminais.

O Serviço fornece ao Usuário as ferramentas necessárias para acessar, corrigir, exportar e excluir os dados de cada um de seus clientes. O Usuário é responsável por atender as solicitações de seus clientes nos prazos previstos pela legislação aplicável. A DealNoty não se responsabiliza pelo tratamento que o Usuário realize dos dados pessoais de seus clientes.

A DealNoty não calcula impostos, não determina bases tributáveis, não realiza retenções, não emite certidões de situação fiscal e não realiza nenhuma outra função própria de um sistema fiscal ou contábil.

A DealNoty não processa pagamentos, não atua como entidade financeira, não possui licença para atuar como banco, instituição de pagamentos, processador de pagamentos nem qualquer outra figura regulada do setor financeiro. A DealNoty não mantém fundos dos Usuários, não realiza transferências de dinheiro, não retém valores por conta dos Usuários e não garante transações entre o Usuário e seus clientes.

As assinaturas do Serviço são faturadas pelo Google Play e, quando disponível, pela App Store. A DealNoty recebe dessas plataformas o identificador da compra, o plano contratado e o estado da assinatura. A DealNoty não recebe nem armazena dados de cartão de pagamento do Usuário.

A DealNoty se esforça para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou isenta de interrupções. O Serviço pode ser interrompido, limitado ou afetado por causas técnicas, de manutenção, de segurança, legais ou de força maior.

A DealNoty procurará notificar o Usuário com antecedência razoável sobre as interrupções programadas que preveja. A DealNoty não será responsável perante o Usuário nem perante terceiros pelos danos decorrentes da interrupção, limitação ou afetação do Serviço, salvo nos casos em que a legislação aplicável disponha de outra forma.

O Serviço é projetado para funcionar tanto online quanto offline. O Usuário pode criar, modificar e consultar registros sem conexão à Internet. As funções que exigem conexão à Internet incluem, entre outras, a sincronização entre dispositivos, o download inicial do estado da conta em um novo dispositivo, o envio de códigos de verificação, o faturamento de assinaturas pela loja de aplicativos, a vinculação de dispositivos adicionais e a exclusão da conta.

A sincronização é realizada de forma diferencial. Se dois dispositivos modificarem o mesmo registro enquanto estão desconectados entre si, a DealNoty aplica uma política de resolução de conflitos específica por tabela. Se o dispositivo permanecer sem conexão por um período prolongado, determinados dados podem não estar disponíveis nele até que a conexão seja restabelecida.

A DealNoty realiza esforços razoáveis para proteger os dados do Usuário, mas não garante que os dados não sejam perdidos, alterados ou corrompidos. O Usuário é responsável por manter uma cópia local atualizada dos dados que considere críticos, mediante a função de exportação do Serviço, por conservar de forma segura seu token de backup, por verificar a correta sincronização dos dados entre seus dispositivos, e por cumprir suas próprias obrigações de conservação de documentos fiscais e contábeis conforme a legislação aplicável.

A DealNoty não será responsável pela perda, alteração ou corrupção dos dados do Usuário quando isso for consequência do uso indevido do Serviço, do descumprimento pelo Usuário das obrigações de segurança descritas nestes Termos, da falta de conexão à Internet do dispositivo, de falhas no dispositivo ou em seus aplicativos, ou de eventos de força maior.

A DealNoty oferece um plano gratuito e um plano Premium. Um plano Enterprise está anunciado como em breve; o Serviço não aceita atualmente contratações do plano Enterprise. As características do plano gratuito e do plano Premium são descritas no Site e, conforme o caso, na loja de aplicativos da qual o Usuário tenha adquirido a assinatura.

As assinaturas são faturadas pelo Google Play e, quando disponível, pela App Store. A DealNoty não processa pagamentos diretamente. Os métodos de pagamento aceitos, as comissões e os prazos de faturamento são os que a loja de aplicativos correspondente aplique.

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período de faturamento, salvo se o Usuário cancelar a renovação com pelo menos vinte e quatro (24) horas de antecedência ao final do período em curso. O cancelamento da renovação não afeta o período de faturamento em curso.

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento nas configurações da sua conta no Google Play ou na App Store, conforme aplicável. O cancelamento será aplicado ao final do período de faturamento em curso. A DealNoty não processa cancelamentos de assinaturas; os cancelamentos são gerenciados exclusivamente pela loja de aplicativos.

A DealNoty não processa reembolsos. As solicitações de reembolso são regidas pelas políticas do Google Play ou da App Store, conforme aplicável, e devem ser encaminhadas à loja de aplicativos na qual a compra foi realizada. A DealNoty poderá modificar os preços, as características e a disponibilidade dos planos. Quando a modificação afetar uma assinatura ativa, a DealNoty notificará o Usuário com antecedência razoável.

A DealNoty é titular ou licenciatária de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, incluindo o software do aplicativo móvel, o código-fonte, o design, a marca, o logotipo, os nomes comerciais, os textos, as imagens, os gráficos, as ilustrações, os ícones, os vídeos, os arquivos de áudio, os bancos de dados, as patentes, os modelos de utilidade, os desenhos industriais e os segredos industriais associados ao Serviço.

O Usuário não adquire, pelo uso do Serviço, nenhum direito de propriedade intelectual sobre o Serviço distinto do direito de uso limitado, revogável e não exclusivo que se descreve nestes Termos. A marca «DealNoty», o logotipo e os demais sinais distintivos associados ao Serviço são propriedade da DealNoty ou de seus licenciantes. O Usuário não poderá utilizá-los sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da DealNoty.

O Usuário conserva a titularidade do Conteúdo do Usuário descrito na seção 5. A DealNoty não reclama a propriedade sobre o Conteúdo do Usuário.

O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de forma lícita, diligente e respeitosa. Em particular, o Usuário não poderá:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos, contrários à boa-fé, à ordem pública ou a estes Termos.
• Registrar, transmitir, armazenar ou difundir conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos à honra, à intimidade, à imagem ou à proteção de dados pessoais.
• Tratar, por meio do Serviço, categorias especiais de dados pessoais para as quais o Serviço não foi projetado, incluindo dados de saúde, dados sobre crenças religiosas ou filosóficas, dados sobre orientação sexual, dados biométricos, dados de menores de idade ou dados de antecedentes criminais.
• Utilizar o Serviço para assediar, ameaçar, difamar ou discriminar terceiros.
• Tentar acessar sem autorização contas, dados, sistemas ou redes do Serviço ou de outros Usuários.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do Serviço, salvo na medida em que a legislação aplicável o permita expressamente.
• Utilizar o Serviço para enviar comunicações em massa não solicitadas ou sem consentimento.
• Utilizar o Serviço para distribuir malware, vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro código malicioso.
• Contornar, desativar ou interferir nas medidas de segurança do Serviço.
• Utilizar o Serviço de forma que possa sobrecarregar, danificar ou afetar o Serviço ou outros Usuários.
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço, salvo na medida em que estes Termos o permitam expressamente.
• Utilizar o Serviço para treinar, desenvolver ou melhorar modelos de inteligência artificial ou sistemas automatizados de terceiros, salvo na medida em que a legislação aplicável o permita.
• Utilizar o Serviço para qualquer outra finalidade que a DealNoty considere, de forma razoável e motivada, contrária ao espírito do Serviço.

A DealNoty poderá suspender ou cancelar a conta do Usuário que incorra em qualquer uma das condutas descritas nesta seção, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

O Serviço conta com os seguintes serviços de terceiros: Google Play e, quando disponível, a App Store, para a distribuição do aplicativo móvel e o faturamento das assinaturas; Google, para a autenticação dos Usuários que optem por iniciar sessão com o Google; Sentry, para o monitoramento de erros do aplicativo móvel; Resend, para o envio de e-mails transacionais; Cloudflare, para a infraestrutura de rede de borda do Serviço; e os aplicativos de mensagens instalados no dispositivo do Usuário, para a função de envio de recibos ou resumos.

O uso desses serviços de terceiros é regido pelos termos e políticas de privacidade de cada fornecedor. A DealNoty procura selecionar fornecedores que ofereçam garantias razoáveis de segurança e proteção de dados. Não obstante, a DealNoty não é responsável pelo funcionamento dos serviços de terceiros nem pelos danos decorrentes de seu uso, na medida em que a legislação aplicável o permita.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Serviço é fornecido «tal qual» e «conforme disponibilidade», sem garantias de nenhum tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a uma finalidade particular, não violação, exatidão, integridade, atualidade ou ausência de erros.

A DealNoty não garante que o Serviço satisfaça as necessidades específicas do Usuário, que esteja livre de interrupções, erros ou defeitos, que os resultados obtidos mediante o uso do Serviço sejam exatos, completos ou confiáveis, ou que os defeitos do Serviço sejam corrigidos. O Usuário é o único responsável pelo uso que fizer do Serviço e pelos resultados obtidos a partir desse uso.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a DealNoty não será responsável perante o Usuário nem perante terceiros pelos danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo a perda de lucros, a perda de receitas, a perda de dados, a perda de oportunidade ou a perda de fundo de comércio, decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar o Serviço; pelos danos decorrentes da conduta de terceiros; pelos danos decorrentes da interrupção, suspensão, limitação ou término do Serviço; pelos danos decorrentes da perda, alteração ou corrupção dos dados do Usuário; pelos danos decorrentes do descumprimento pelo Usuário de suas obrigações legais, fiscais, contábeis ou de proteção de dados; pelos danos decorrentes da falta de diligência do Usuário na guarda de suas credenciais, de seu token de backup ou de seu dispositivo; ou por qualquer outra responsabilidade que a legislação aplicável limite ou exclua.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da DealNoty perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da ação legal exercida, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à DealNoty nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao fato que originou a responsabilidade, ou, na falta deste, a um valor equivalente à assinatura mensal do plano contratado pelo Usuário.

As limitações e exclusões de responsabilidade desta seção não serão aplicadas na medida em que a legislação aplicável do local de residência do Usuário proíba sua aplicação, incluindo, conforme o caso, as normas de proteção ao consumidor, as normas de responsabilidade por produtos defeituosos e as normas que regem a negligência grave ou o dolo.

O Usuário se compromete a indenizar e manter indene a DealNoty, seus administradores, funcionários, agentes e fornecedores, perante qualquer reclamação, demanda, sanção, dano, perda ou despesa decorrentes do uso do Serviço pelo Usuário, do descumprimento pelo Usuário destes Termos ou da Política de Privacidade, da violação pelo Usuário de direitos de terceiros, do tratamento pelo Usuário dos dados pessoais de seus clientes, ou das atividades do Usuário no âmbito do Serviço que violem a legislação aplicável. Essa obrigação sobreviverá ao término da relação entre o Usuário e a DealNoty.

O Usuário pode terminar sua relação com a DealNoty a qualquer momento mediante a exclusão de sua conta. A exclusão é realizada na página https://dealnoty.com/delete-account, conforme o processo descrito na Política de Privacidade. A exclusão da conta não cancela automaticamente a assinatura contratada pela loja de aplicativos; o Usuário deve cancelar a assinatura separadamente.

A DealNoty poderá suspender ou terminar a conta do Usuário quando este tenha descumprido estes Termos ou a Política de Privacidade, quando a DealNoty tenha indícios fundamentados de uso ilícito, ou quando seja obrigada a fazê-lo por requerimento legal. A DealNoty poderá também terminar o Serviço, no todo ou em parte, mediante aviso prévio ao Usuário com antecedência razoável.

Após o término, o Conteúdo do Usuário deixará de estar disponível através do Serviço, a conta do Usuário será inacessível, os dispositivos vinculados à conta perderão acesso ao Conteúdo do Usuário conforme o processo de purga descrito na Política de Privacidade, e as obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término (incluindo as obrigações de pagamento, as obrigações de indenização, as limitações de responsabilidade e as obrigações de confidencialidade) permanecerão vigentes.

Estes Termos são regidos pela legislação aplicável no local de residência do Usuário, no que diz respeito às normas de proteção ao consumidor, de proteção de dados pessoais e demais normas de ordem pública que sejam imperativas. No que não for previsto pelas normas imperativas do local de residência do Usuário, estes Termos são regidos pelas leis do país de operação da DealNoty.

Qualquer controvérsia que não possa ser resolvida de forma amigável será submetida aos tribunais competentes da cidade do país de operação da DealNoty, salvo quando a legislação aplicável do local de residência do Usuário disponha a competência de um tribunal distinto. A DealNoty procurará resolver qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou do uso do Serviço de forma amigável; o Usuário pode entrar em contato com a DealNoty em [email protected] antes de iniciar qualquer ação legal.

Nada do disposto nestes Termos limita, exclui ou restringe os direitos que a legislação aplicável em matéria de proteção ao consumidor ou de proteção de dados pessoais reconhece ao Usuário de forma imperativa. Em caso de divergência entre estes Termos e uma norma imperativa, prevalecerá a norma imperativa.

A DealNoty coloca à disposição do Usuário os canais de atendimento de queixas, consultas e reclamações indicados na seção «Contato». No México, o Usuário pode recorrer, adicionalmente, à Procuraduría Federal del Consumidor (PROFECO) e, em matéria de proteção de dados pessoais, ao Instituto Nacional de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales (INAI). No Brasil, a autoridade competente é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A DealNoty poderá modificar estes Termos para refletir, entre outros, mudanças no Serviço, na legislação aplicável ou nas práticas do setor. Quando as alterações forem relevantes, a DealNoty notificará o Usuário pelos meios de contato disponíveis com antecedência razoável antes da entrada em vigor das alterações.

Considera-se que o Usuário aceita os Termos modificados se continuar utilizando o Serviço após a data de entrada em vigor da versão atualizada. Se o Usuário não concordar com as alterações, poderá solicitar a exclusão de sua conta nos termos descritos na seção 19.

Acordo integral. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos para os quais estes Termos remetam expressamente, constituem o acordo integral entre o Usuário e a DealNoty em relação ao Serviço.

Divisibilidade. Se alguma disposição destes Termos for declarada nula, inválida ou inaplicável por uma autoridade competente, as demais disposições permanecerão vigentes na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

Cessão. O Usuário não poderá ceder nem transferir estes Termos nem os direitos e obrigações deles decorrentes sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da DealNoty. A DealNoty poderá ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição, venda de ativos ou qualquer outra operação societária, mediante notificação ao Usuário.

Comunicações eletrônicas. O Usuário aceita receber comunicações da DealNoty por meios eletrônicos. Essas comunicações serão consideradas recebidas no momento em que forem enviadas ao endereço de e-mail do Usuário ou em que forem mostradas dentro do aplicativo.

Para qualquer assunto relacionado a estes Termos ou ao Serviço, o Usuário pode entrar em contato com a DealNoty em:

• E-mail de suporte e privacidade: [email protected]
• E-mail de atendimento comercial: [email protected]

• Responsável pelo tratamento: Edain Jesús Cortez Cerón
• País de operação: México

As solicitações relacionadas à exclusão da conta devem ser encaminhadas a [email protected] ou, preferencialmente, realizadas na página https://dealnoty.com/delete-account.